| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1894 |
| Data: | 28/02/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF, Taxa de Vigilância Sanitária – VISA e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||