| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1844 |
| Data: | 06/12/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Retifica divergência constante no valor do Balanço Patrimonial e Dívida Fundada do Município referente a dívida previdenciária e o valor do débito inscrito na Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||