| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1820 |
| Data: | 23/09/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para Instituições Financeiras – DESIF, estabelecidas neste Município, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei Federal nº 4.595/1964, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários, e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||