| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1817 |
| Data: | 22/09/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Institui a inclusão de condicionante ambiental no licenciamento, para destinação preferencial de resíduos reutilizáveis e recicláveis para OCMR (Organização de Catadores de Materiais Recicláveis), e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||