Decretos 1816/2022

Espécie Normativa: Decretos Número: 1816
Data: 22/09/2022 Situação: Em vigor
Ementa: Internaliza o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo – GERAR no âmbito municipal, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER