Decretos 1815/2022

Espécie Normativa: Decretos Número: 1815
Data: 22/09/2022 Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER