| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1815 |
| Data: | 22/09/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||