| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1790 |
| Data: | 12/08/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA para as atividades de impacto ambiental insignificante no Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||