| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1788 |
| Data: | 12/08/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a Classificação de Empreendimentos e Definição dos Procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado no Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||