| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1674 |
| Data: | 10/12/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos de rotina sistemática de cobrança administrativa, protesto extrajudicial e cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||