| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1639 |
| Data: | 05/11/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF, Taxa de Vigilância Sanitária – VISA, ISSQN e dá outras providências. (Exercício de 2015) | ||
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