Decretos 1625/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1625
Data: 31/08/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vila Pavão/ES – REFIS 2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.316/2021, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER