Decretos 1604/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1604
Data: 26/07/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Estabelece medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Vila Pavão/ES, conforme recomendação do Governo do Estado do Espírito Santo em Mapeamento de Risco.
Lei Original: CLIQUE PARA VER