Decretos 1575/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1575
Data: 11/05/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER