Decretos 1566/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1566
Data: 30/04/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Altera os artigos 16 e 18 e suprime o artigo 19 do Decreto nº 1.560/2021, referente ao funcionamento de alguns estabelecimentos e atividades.
Lei Original: CLIQUE PARA VER