Decretos 1550/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1550
Data: 29/03/2021 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERADO PELOS DECRETOS 1.552/2021 E 1.553/2021 - Altera art. 2º, 3º e 8º do Decreto nº 1.548/2021, que dispõe sobre o funcionamento das atividades consideradas essenciais, e dá outras providências.
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