Decretos 1544/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1544
Data: 18/03/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Suprime incisos do art. 23, do Decreto nº 1.542/2021, que dispõe sobre as atividades consideradas essenciais, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER