Decretos 1373/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 1373
Data: 19/11/2020 Situação: Em vigor
Ementa: Cancela, parcialmente, débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências. (ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO)
Lei Original: CLIQUE PARA VER