Decretos 1220/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1220
Data: 31/12/2019 Situação: Revogado
Ementa: REVOGADO PELO DECRETO Nº 1.790/2022 - Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA para as atividades de impacto ambiental insignificante no Município de Vila Pavão/ES.
Lei Original: CLIQUE PARA VER