| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1219 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | REVOGADO PELO DECRETO Nº 1.788/2022 - Dispõe sobre a Classificação de Empreendimentos e Definição dos Procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado no Município de Vila Pavão/ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||