| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1217 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito do Município de Vila Pavão/ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||