Decretos 1206/2019
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
1206
Data:
31/12/2019
Situação:
Em vigor
Ementa:
Cancela, parcialmente, débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências. (Contribuinte Antônio Alves de Souza Filho)
Lei Original:
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