| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1176 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REVOGADO PELO DECRETO 1.668/2021 - Institui e nomeia Comissão Especial para Chamamento Público do Programa Compra Direta de Alimentos – CDA, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||