| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1126 |
| Data: | 31/12/2018 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 1126/2018
Dispõe sobre a Convocação da I Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||