Portarias 2036/2018

Espécie Normativa: Portarias Número: 2036
Data: 31/12/2018 Situação: Em vigor
Ementa: PORTARIA Nº 2036/2018
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 1.121/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a administrar, regulamentar e fiscalizar a Feira Livre da Agricultura Familiar de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER