| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1000 |
| Data: | 31/12/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 1000/2017
Define critérios para concessão do Vale Alimentação, instituído pela Lei nº 807/2012, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||