| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 962 |
| Data: | 31/12/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 962/2017
Institui e nomeia membros da Comissão Especial de Avaliação Imobiliária com finalidade específica de desapropriação, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||