| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 858 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 858/2016
Dispõe sobre a transição de governo local, a instituição de Equipe de Transição e dá outras providências. |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||