LEGISLAÇÃO

Decretos 681/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 681/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 680/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 680/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 679/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 679/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 678/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 678/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 677/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 677/2015
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Decretos 676/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 676/2015
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Decretos 675/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 675/2015
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Decretos 674/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 674/2015
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Decretos 673/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 673/2015
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Decretos 672/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 672/2015
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