LEGISLAÇÃO

Decretos 703/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 703/2015
Dispõe sobre a Convocação da Conferência Segurança Alimentar
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 702/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 702/2015
Fixa prazos de vencimento do IPTU 2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 701/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 701/2015
Alvará Provisório de Taxi
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 699/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 699/2015
Convoca IV Conferência do CMDCA
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Decretos 698/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 698/2015
Homologa Processo Seletivo Simplificado - Edital 003-2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 697/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 697/2015
Designa Secretária para assinar contas Banco do Brasil
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Decretos 696/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 696/2015
Designa Secretária para assinar contas do Banestes
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Decretos 695/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 695/2015
Ponto Facultativo
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Decretos 694/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 694/2015
Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários
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Decretos 693/2015
Situação: Em vigor Data: 31/12/2015
Ementa: Decreto 693/2015
Estabelece Horário Assessoria Jurídica
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