e-SIC » PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REALIZADOS

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Data: 21/08/2019 Situação: Atendido parcialmente
Pedido: Gostaria de ter acesso ao contrato (e anexos) firmado entre o municípios e a Companhia Estadual de Saneamento Básico, CESAN. O documento é um contrato administrativo de interesse público e por isso a necessidade de publicidade. Agradeço desde já.
Resposta: Juliana Jerônimo Smiderle Boa tarde senhora Juliana Jerônimo Smiderle, Considerando o chamado nº 20190820172409, informamos que o mesmo encontra-se processado e encaminhado aos setores responsáveis para atendimento. Considerando que no dia 14/08/2019 ocorreu uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Vila Pavão para debate sobre um possível Convênio de saneamento básico entre o município de Vila Pavão e a CESAN. Considerando que no dia 20/08/2019, foi protocolado sob o número 78, na Câmara Municipal de Vila Pavão um Projeto de Lei nº 038/2019 intitulado de Plano Municipal de Saneamento Básico. Considerando ainda o grau do pedido recebido, e com base no Art. 11, inciso 1º da Lei 12.527/2011, sobre o Acesso a Informação, está Prefeitura Municipal fornecerá o atendimento definitivo dentro do prazo de até 20 (vinte) dias úteis. Desde já, agradeço a compreensão. Setor de Ouvidoria
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